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- Legislação [Lei Nº 161 de 5 de Outubro de 1994]
Lei N° 161/1994
Número
N° 161/1994
N° 161/1994
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
05/10/1994
05/10/1994
Ementa
AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO A TRANSFERIR RECURSOS A COMARCA DE QUIXADÁ E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO A TRANSFERIR RECURSOS A COMARCA DE QUIXADÁ E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.