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- Legislação [Lei Nº 831 de 29 de Novembro de 2023]
AUTOGRAFO DE LEI DE Nº 831 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2023.
QUE DENOMINA OFICIALMENTE DE RUA RAIMUNDO ITAMAR LOPES PINHEIRO NA SEDE DO NOSSO MUNICIPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º.
Por força da presente Lei, fica denominado oficialmente de Rua RAIMUNDO ITAMAR LOPES PINHEIRO, inicia-se na Rua Joaquim Lopes Pimenta (Coordenadas Pi N:9413579.53 e E: 509367.21), finalizando na Rua Joaquim Nobre de Oliveira (Coordenadas P2 N: 9413369.26 e E: 509440.82) no Bairro Centro.
Art. 2º.
A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Banabuiú-CE, 29 de novembro de 2023.
Francisco Hermes Nobre
Prefeito Municipal de Banabuiú