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- Legislação [Lei Nº 804 de 25 de Maio de 2023]
AUTOGRAFO DE LEI DE Nº 804 DE 25 DE MAIO DE 2023.
QUE DENOMINA OFICIALMENTE DE RUA FRANCISCA DOS SANTOS HERCULANO NA SEDE DO NOSSO MUNICIPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Por força da presente Lei, fica denominado oficialmente de Rua FRANCISCA DOS SANTOS HERCULANO, a Trav. José Lopes Silveira 01, Inicia-se na Rua sem saída (Coordenadas N: 9412808.65 e E: 509285.28), passando pela Trav. Dr. Celestino de Sousa, finalizando na rua sem saída (Coordenadas N: 9412845.89 e E: 509406.83).
A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Banabuiú-CE, 25 de maio de 2023.
Helton Rodrigues Nunes
1º secretario
Francisco Romário de Lima
Presidente da Câmara Municipal de Banabuiú/Ce Biênio 2023/2024