Ficam reajustados em 1,36% (um inteiro e trinta e seis milésimos por cento) o que equivale o valor de R$ 1.320,00 (um mil trezentos e vinte reais) os vencimentos dos servidores públicos municipais ativos que recebem remuneração igual ao salário mínimo nacional, para o mês de maio de 2023, conforme Medida Provisória 1.172/23.

Nenhum servidor receberá à título de vencimentos ou proventos, importância inferior ao salário mínimo nacional, nos termos do art. 7º, inciso IV da Constituição Federal.

As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta das dotações existentes no Orçamento vigente. Art. 1º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário