Ficam reajustados em 6,91% (seis inteiros e noventa € um milésimos por cento) o que equivale o valor de R$ 1.302,00 (um mil trezentos e dois reais) os vencimentos dos servidores públicos municipais ativos que recebem remuneração igual ao salário mínimo nacional. para o mês de Janeiro de 2023. conforme Medida Provisória 1.143/22.

Nenhum servidor receberá à título de vencimentos ou proventos, importância inferior ao salário mínimo nacional, nos termos do art. 7º, inciso IV da Constituição Federal.

As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta das dotações existentes no Orçamento vigente. Art. 1º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2023, revogadas as disposições em contrário