Concede reajuste de 6,47% (seis e quarenta e sete por cento). a incidir sobre a remuneração dos servidores efetivos, contratados e comissionados da Câmara Municipal de Banabuiú/CE, em decorrência da atualização do salário mínimo vigente.

Os recursos que custearão as aludidas despesas estão consignadas no vigente orçamento público.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a primeiro de Janeiro de 2017. (dois mil e dezessete).