Fica o Poder Executivo autorizado a doar um terreno medindo 60 metros de frente por 35 metros de fundo, sem benfeitorias localizadas de frente para a Avenida Queiroz Pessoa, extremando de um lado com a Delegacia de Policia Civil de Banabuiú e do outro com terreno de propriedade do senhor Hermano Jose Queiroz cuja destinação consiste, exclusivamente, na construção de casa populares do projeto minha casa minha vida2 (redação dada pela emenda modificativa legislativa nº01/2018).

O instrumento de doação deverá constar de forma expressa cláusula que exija que o beneficiário não poderá, vender, doar, alugar ou ceder o imóvel objeto da doação a qualquer título, sob pena de reversão do domínio do município sem direito a qualquer tipo de ressarcimento por quaisquer benfeitorias realizadas no imóvel, conforme Código Civil de 2002 (redação dada pela emenda aditiva legislativa nº.01/2018).

A presente lei terá como objetivo principal:

A falta de cumprimento de qualquer dispositivo desta Lei, ou desvio da finalidade da doação a que se propõe, entre as quais, se o donatário transferira outro, fará o imóvel, com todas as benfeitorias e instalações nele introduzidas, reverter ao Município, e não darão direito a nenhuma indenização ou compensação

Ficam revogadas as disposições em contrário a esta Lei.

Esta lei entra em vigor na data de sua publicação oficial, revogadas as disposições em contrário.