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- Legislação [Lei Nº 672 de 18 de Outubro de 2019]
Lei nº 672, de 18 de outubro de 2019
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BANABUIÚ, O CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS), PARA O FIM QUE INDICA.
O Prefeito Municipal de Banabuiú faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir, adicional ao vigente orçamento, o Crédito Especial no Valor de R$ 150.000,00 (Cento e Cinquenta Mil Reais), criando as seguintes dotações:
04 - SECRETARIA DASAÚDE
04.01 - FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE - FMS
10.301.0006.1.030 - Implantação da Academia da Saúde.
4.4.90.51.00 Obras e Instalações
1.220.0000.01 – Trasf. Conv. Vinc a Saúde - União (FNS) 125.000,00
4.4.90.52.00 Equipamentos e Materiais Permanentes
1.001.0000.00 - Recursos Ordinários 25.000,00
Os recursos necessários à cobertura do Crédito mencionado no artigo primeiro desta Lei serão obtidos na forma do Art. 43º, § 1º, da Lei Federal Nº 4.320, de 17 de março de 1964.
As dotações criadas por essa lei poderão ser suplementadas com base no Art. 5º da Lei Municipal Nº 656/2018 de 26 de outubro de 2018.