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- Legislação [Lei Nº 155 de 22 de Junho de 1994]
LEI Nº 155 DE 22 DE JUNHO DE 1994.
QUE DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO Nº 38 DA LEI Nº 004/89, SUPRIME O INCISO 4º E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º.
Por força da presente Lei, fica suprimido o inciso 4º do Art. 38 da Lei nº 004 de 21 de Fevereiro de 1989.
Artigo nº 38 da Lei 004/89, passa ter a seguinte redação: ÚNICO
ART. 38 – Gasolina …............................................. 3% (três por cento)
2º – Álcool ....................................................... 3% (três por cento)
3º – Óleos combustíveis ….......................................... 3% (três por cento)
4º – Gás natural (encanado) ….............................................. 3% (três por cento)
5º – Gasolina de aviação …............................................... 3% (três por cento)