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  • Legislação [Lei Nº 199 de 29 de Dezembro de 1995]



 

LEI Nº 199 DE 29 DE DEZEMBRO DE 1995

 

    DISPÕE SOBRE A CONVERSÃO DA UNIDADE FISCAL DO MUNICIPIO DE BANABUIÚ — E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

     

      Art. 1º.   
      Art. 1º.   

       OS VALORES EXPRESSOS EM UNIDADE FISCAL DO MUNICIPIO DE BANABUIÚ UFMB, NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL, DOS CONTRATOS E CONVENIOS CELEBRADOS COM O MUNICIPIO E DEMAIS DOCUMENTOS, FICAM CONVERTIDOS PARA UFIR a RAZÃO DE 48,50 (QUARENTA E OITO VIRGULA CINQUENTA) UFIR PARA 1,0 (uma) UFMB.

       

        OS CREDITOS DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL TRIBUTÁRIOS OU NÃO INSCRITOS OU NÃO EM DIVIDA  ATIVA, EXPRESSOS EM UFMB FICAM CONVERTIDOS EM UFIR NA FORMA DO CAPIT DESTE ARTIGO.

         

          Art. 2º.   
          Art. 2º.   

          A PRESENTE LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, FICANDO REVOGADAS AS DISPOSIÇOES EM CONTRÁRIO.

           

             

            SALA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BANABUIÚ DE 29 DE DEZEMBRO DE 1995

            ALUÍSIO CASAJEIRAS DE SÁ

            PREFEITO MUNICIPAL

             

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