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- Legislação [Lei Nº 196 de 6 de Dezembro de 1995]
LEI Nº 196 DE 06 DE DEZEMBRO DE 1995
QUE AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE BANABUIU, FAZER DOAÇÃO DE UM TMRRENO DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE BANABUIU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º.
Por força da presente Lei, fica a Prefeitura Municipal de Banabuiú, autorizada fazer doação de um terreno de propriedade do Município de Banabuiú, para a Associação dos Artesões de Banabuiú-Projeto São José, para a construção de um Galpão Multifabril, à Rua Queiróz Pessoa, medindo O7 X 14m.
Art. 2º.
Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua aprovação, revogadas as disposições em contrário.
Sala da Câmara Municipal de Banabuiú, 06 de Dezembro de 1995.
JOSÉ HUGO DE SOUSA
1º SECRETÁRIO
RAIMUNDO LOPES DE VASCONCELOS
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BANABUIÚ