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- Legislação [Lei Nº 177 de 12 de Abril de 1995]
LEI Nº 177 DE 12 DE ABRIL DE 1995
QUE DENOMINA A ESCOLA DE 1º GRAU DA LOCALIDADE DE LAGOA DA CAIÇARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º.
Por força da presente Lei, fica denominada a Escola de 1º Grau da looalidade de LAGOA DA CAIÇARA-PEDRAS BRANCAS, deste Município, de Escola de 1º JACINTA MOREIRA DE MELO.
Art. 2º.
Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua aprovação.
Art. 3º.
Revogam-se as disposições em contrário,
Sala da Câmara Municípal de Banabuiú, 25 de Abril de 1995
JOSÉ HUGO DE SOUSA
1º SECRETÁRIO
RAIMUNDO LOPES DE VASCONCELOS
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BANABUIÚ