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- Legislação [Lei Nº 174 de 12 de Abril de 1995]
LEI Nº 174 DE 12 DE ABRIL DE 1995
QUE DENOMINA A ESCOLA DE 1º GRAU DA LOCALIDADE DE JIQUI II DESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º.
Por força da presente Lei, fica denominada a escola de 1º Grau da localidade JIQUI II deste Município, de Escola de 1º Grau FRANCISCA HELENA LOPES DE SOUSA.
Art. 2º.
A presente Lei entrará em vigor a partir da data de sua aprovação.
Art. 3º.
Revogam-se as disposições em contrário.
Sala da Câmara Municipal de Banabuiú, 25 de abriíl de 1995.
JOSÉ HUGO DE SOUSA
1º SECRETÁRIO
RAIMUNDO LOPES DE VASCONCELOS
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BANABUIÚ