FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE BANABUIU, AUTORIZADO A COMPRAR UM TERRENO MEDINDO 100 METROS DE FRENTE COM 100 METROS DE FUNDO, OU SEJA, 10,000 m², DE PROPRIEDADE DO SR, JOSE IVONILDO NOGUEIRA, DESTINANDO-SE PARA CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES.

O TERRENO SUPRA CITADO TEM AS SEGUINTES CARACTERISTICAS

AO POENTE - AVENIDA QUEIROZ PESSOA
AO NORTE - PREFEITURA MUNICIPAL DE BANABUIU

AO NASCENTE - RAIMUNDO ORISON NOBRE

AO SUL - JOSE IVONILDO NOGUEIRA 

FOI NOMEADO UMA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO CONSTANTES DAS SEGUINTES PESSOAS: FRANCISCO NETO DE OLIVEIRA COLARES, ANTONIO NOBRE RABELO E JOSÉ PAULO DE SOUSA, CONFORME PORTARIA EM ANEXO.

DEPOIS DE AVALIADO O CITADO TERRENO PELA COMISSAO FICOU ESTIPULADO O VALOR REAL EM CR$ 300.000.000,00 (TREZENTOS MILHÕES DE CRUZEIROS), CONFORME LAUDO DE AVALIAÇÃO EM ANEXO.

ESTE PROJETO DE LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS TODAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRARIO.