• Início
  • Legislação [Lei Nº 119 de 30 de Abril de 1993]



 

Lei nº 119, de 30 de abril de 1993

 

    AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DAR AUMENTO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS

     

       
      Art. 1º.   
      Art. 1º.   

      Fica o Chefe do Poder Execusivo Municipal de Banabuiú, autorizado a conceder aumento aos servidoros Municipais nos moldes das tabelas / anexas.

       

        Art. 2º.   
        Art. 2º.   

        Os reajustes autorizados no artigo primeiro desta lei, terão / seus efeitos retroagidos a 1º de abril de 1993.

         

          Art. 3º.   
          Art. 3º.   

          Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

           

             

            Sala da Câmra Municipal de Banabuiú, 05 de maio de 1993.

             

             

            Antonio Bastos de Lima
            Secretário

            Antonio Eduardo Nogueira
            Presidente da Câmara M. de Banabuiú

             

              Nós usamos cookies para melhorar sua experiência. Ao usar este site e/ou continuar navegando, você concorda com o uso de cookies de acordo com nossa Política de Privacidade e Política de Cookies.