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  • Legislação [Lei Nº 114 de 26 de Março de 1993]



 

Lei nº 114, de 26 de março de 1993

 

    AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DAR AUMENTO AOS SERVIDORES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

     

      Faço SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL APROVOU E Eu SANCIONO A SEGUINTE LEI:

       

         
        Art. 1º.   
        Art. 1º.   

        Fica o CHEFE DO PODER Executivo MunicipaL DE BANABUIU, AUTORIZADO A CONCEDER AUMENTO AOS SERVIDORES DA PREFEITURA NOS MOLDES DAS TABELAS ANEXAS.

         

          Art. 2º.   
          Art. 2º.   

          Os REAJUSTES AUTORIZADOS NO ARTIGO PRIMEIRO DESTA LEI, TERAO SEUS EFEITOS RETROAGIDOS A 1º DE JANEIRO DE 1993.

           

            Art. 3º.   
            Art. 3º.   

            ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO REVOGADAS TODAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

             

               

              Paço DA PREFEITURA MunicipaL DE BANABUIU,  AOS 31 de Março DE 1993.

               

               

              ALUISIO CAJASEIRAS DE SÃ

              PREFEITO MUNICIPAL

               

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