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- Legislação [Lei Nº 89 de 9 de Agosto de 1991]
Lei N° 89/1991
Número
N° 89/1991
N° 89/1991
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
09/08/1991
09/08/1991
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR PARCELAMENTO DE DIVIDA PARA COM O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO F.G.T.S, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR PARCELAMENTO DE DIVIDA PARA COM O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO F.G.T.S, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.