Nenhum Vereador Podera, às erpensas do Poder Legislativo viajar sem a aprovação de um terço (1/3) dos membros Cameral. 

O disposto no artigo anterior é extensivo aos servidores deste Poder.

A não observância do disposto nos artigos 1º o 2º implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável.

Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Revogam-se as disposições em contrário.