Fica concedido um aumento de vencimentos aos servidores da Prefeitura Municipal de Banabuiú em 150% a 166,45% (Cento e cinquenta a cento e sessenta o seis, quarenta é cinco por cento),a partir de 1º de janeiro de 1991.

O aumento era concedido, visa equiparar os salários dos servidores Municipais, igual e acima do salário Mínimo do Governo Federal no mês de janeiro, Obs valor CR$12.325,60 conforme o quadro em anexo.

Esta lei entrará em vigor na data de sua aprovação, revogadas as disposições em contrário.