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- Legislação [Lei Nº 36 de 8 de Fevereiro de 1990]
Lei nº 36, de 08 de fevereiro de 1990
ABRE UM CREDITO ESPECIAL ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE NO VALOR DE (TREZENTOS E CINQUENTA MIL CRUZADOS NOVOS) NCZ$350.000,00 . PARA O FIM QUE INDICA
Fica aberto um crédito especial adicional ao Orçamonto vigente no - Valor de N02$350.000,00 (TREZENTOS E CINQUENTA MIL CRUZADOS NOVOS), para Cobertura das despesas não prevista no orçamento, conforme classificação programatica a seguir.
CÂMARA MUNICIPAL DE BANABUIÚ
O1. 01010012.01-Funcionamento do Legislativo Municipal.
31.92- Despesa de Exercício Anteriores................... N0Z$100.000;00
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
03.03070212,03- Funcionamento da Secretaria de Adm e Finanças
31092 Despesas de Exercícios Anteriores..................................NCZ8250.000 100
TOTAL...NCZ$350,000,00
Para cobertura do presente crédito será usado o excesso de arrecadação apresentando exercício.
A Presente lei entrará em vigor na data de sua aprovação, revogadas as disposições em contrário.
Sala da Câmara Municipal de Banabuiú, 14 de fevreiro de 1990
Francisco Rodrigues Parente
1º Secretário
Vistos: Carlos Lopes de Freitas