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- Legislação [Lei Nº 779 de 8 de Dezembro de 2022]
LEI Nº 779 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2022.
“ACRESCENTA DELIMITAÇÃO DAS ÁREAS DE PROTEÇÃO PERMANENTE (APP) — LARGURA DAS FAIXAS MARGINAIS DE CURSOS D'ÁGUA NATURAIS — EM ÁREA URBANA CONSOLIDADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE BANABUIÚ/CE, o Sr. FRANCISCO HERMES NOBRE, no uso de suas atribuições legais, com fundamento na Lei Orgânica do Município, além de outros dispositivos vigentes, faz saber que a Câmara Municipal de Banabuiú/CE aprovou e eu sanciono e promulgo a presente Lei:
Para efeitos dessa Lei, fica acrescido o inciso Il ao Art. 2º a Lei 750 de 11 de abril de 2022:
as áreas no entorno das açudes, lagos e lagoas naturais, em faixa com largura mínima de:
50 (cinquenta) metros, em zonas rurais, exceto para o corpo d'água com até 20 (vinte) hectares de superfície, cuja faixa marginal será de 25 (vinte e cinco) metros;
15 (quinze) metros, em zonas urbanas;