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  • Legislação [Lei Nº 771 de 1 de Setembro de 2022]



 

LEI Nº 771 DE 01 DE SETEMBRO DE 2022.

 

    DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE PRAÇA DA COMUNIDADE DE TANQUINHOS COMO FRANCISCA CÍCERA DIAS CAVALCANTE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

     

      O PREFEITO MUNICIPAL DE BANABUIÚ/CE, o Sr. FRANCISCO HERMES NOBRE, no uso de suas atribuições legais, e, de acordo com a legislação vigente, faz saber que a Câmara Municipal de Banabuiú/CE aprovou e eu sanciono e promulgo a presente Lei:

       

         
        Art. 1º.   
        Art. 1º.   

        Por força da presente Lei fica denominada PRAÇA FRANCISCA CÍCERA DIAS CAVALCANTE, a praça na comunidade de Tanquinhos localizada na Zona Rural de Banabuiú — Ceará.

         

          Art. 2º.   
          Art. 2º.   

          fica o Poder Executivo obrigado a colocar a placa de identificação da denominada praça.

           

            Art. 3º.   
            Art. 3º.   

            A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

             

               

              PAÇO é DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BANABUIÚ - ESTADO DO CEARA, ao 01 dia do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e dois.

               

               

              Francisco Hermes Nobre

              Prefeito Municipal de Banabuiú

               

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