- Início
- Legislação [Lei Nº 724 de 20 de Outubro de 2021]
Lei N° 724/2021
Número
N° 724/2021
N° 724/2021
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
20/10/2021
20/10/2021
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALTERA E ATUALIZA AS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NA LEI MUNICIPAL Nº 195/95 DE 08 DE NOVEMBRO DE 1995 QUE TRATA DA CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALTERA E ATUALIZA AS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NA LEI MUNICIPAL Nº 195/95 DE 08 DE NOVEMBRO DE 1995 QUE TRATA DA CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.