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- Legislação [Lei Nº 708 de 27 de Abril de 2021]
Lei N° 708/2021
Número
N° 708/2021
N° 708/2021
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
27/04/2021
27/04/2021
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO CONCEDER, EM VIRTUDE DA PANDEMIA CAUSADA PELO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19), A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS FATURAS DE ÁGUA E ESGOTO AOS USUÁRIOS BENEFICIADOS PELA TARIFA SOCIAL, NO MUNICÍPIO DE BANABUIÚ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO CONCEDER, EM VIRTUDE DA PANDEMIA CAUSADA PELO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19), A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS FATURAS DE ÁGUA E ESGOTO AOS USUÁRIOS BENEFICIADOS PELA TARIFA SOCIAL, NO MUNICÍPIO DE BANABUIÚ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.