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- Legislação [Lei Nº 9 de 1 de Março de 1989]
Lei N° 9/1989
Número
N° 9/1989
N° 9/1989
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
01/03/1989
01/03/1989
Ementa
INSTITUI O IMPOSTO SOBRE VENDAS A VAREJO DE COMBUSTÍVEIS LÍQUIDOS E GASOSOS IVVC E DÁ OUTRAS AS PROVIDÊNCIAS.
INSTITUI O IMPOSTO SOBRE VENDAS A VAREJO DE COMBUSTÍVEIS LÍQUIDOS E GASOSOS IVVC E DÁ OUTRAS AS PROVIDÊNCIAS.