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- Legislação [Lei Nº 795 de 24 de Março de 2023]
Lei N° 795/2023
Número
N° 795/2023
N° 795/2023
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
24/03/2023
24/03/2023
Ementa
DISPÕE SOBRE ALTERA E ATUALIZA AS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NA LEI MUNICIPAL N°237 DE 16 DE ABRIL DE 1999, LEI 541/2013 E 578/2015 QUE TRATA DA CRIAÇÃO DO CONSELHO TUTELAR DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE ALTERA E ATUALIZA AS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NA LEI MUNICIPAL N°237 DE 16 DE ABRIL DE 1999, LEI 541/2013 E 578/2015 QUE TRATA DA CRIAÇÃO DO CONSELHO TUTELAR DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.