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- Legislação [Lei Nº 657 de 26 de Outubro de 2018]
Lei N° 657/2018
Número
N° 657/2018
N° 657/2018
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
26/10/2018
26/10/2018
Ementa
"AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BANABUIÚ/CE A PROMOVER A DOAÇÃO DE UM TERRENO DE 60 METROS DE FRENTE POR 35 METROS DE FUNDOS PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO DA PREFEITURA DE BANABUIÚ PARA FINS DE CONSTRUÇÃO DE CASA POPULARES DO PROJETO MINHA CASA MINHA VIDA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
"AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BANABUIÚ/CE A PROMOVER A DOAÇÃO DE UM TERRENO DE 60 METROS DE FRENTE POR 35 METROS DE FUNDOS PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO DA PREFEITURA DE BANABUIÚ PARA FINS DE CONSTRUÇÃO DE CASA POPULARES DO PROJETO MINHA CASA MINHA VIDA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS"