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- Legislação [Lei Nº 663 de 26 de Abril de 2019]
Lei N° 663/2019
Número
N° 663/2019
N° 663/2019
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
26/04/2019
26/04/2019
Ementa
ALTERA O ANEXO V DA LEI N° 358/2005, TABELA DE REFERÊNCIA DE VALORES DO GRUPO OCUPACIONAL DO MAGISTÉRIO, CONCEDENDO AUMENTO SALARIAL DE 4,17% E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALTERA O ANEXO V DA LEI N° 358/2005, TABELA DE REFERÊNCIA DE VALORES DO GRUPO OCUPACIONAL DO MAGISTÉRIO, CONCEDENDO AUMENTO SALARIAL DE 4,17% E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.