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  • Legislação [Lei Nº 138 de 3 de Novembro de 1993]

Lei N° 138/1993

Número
N° 138/1993
Tipo
Lei
Esfera
Municipal
Data publicação
03/11/1993
Ementa
QUE RETIFICA E RATIFICA A LEI N° 22 DE 12 DE MAIO DE 1989 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Texto integral
l_138.pdf
Texto compilado
Lei Nº 138 de 3 de Novembro de 1993

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