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- Legislação [Lei Nº 135 de 27 de Outubro de 1993]
Lei N° 135/1993
Número
N° 135/1993
N° 135/1993
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
27/10/1993
27/10/1993
Ementa
QUE AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A RECEBER EM PAGAMENTO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO BENS IMOVEIS SITUADOS NO PERÍMETRO URBANO DESTA CIDADE.
QUE AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A RECEBER EM PAGAMENTO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO BENS IMOVEIS SITUADOS NO PERÍMETRO URBANO DESTA CIDADE.