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- Legislação [Lei Nº 159 de 21 de Setembro de 1994]
Lei N° 159/1994
Número
N° 159/1994
N° 159/1994
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
21/09/1994
21/09/1994
Ementa
QUE DA NOVA REDAÇÃO A LETRA C DO ARTIGO 3° DA LEI Nº130 DE 8 DE SETEMBRO DE 1993, EM QUE CRIA OS DISTRITOS DE LARANJEIRAS E PEDRAS BRANCAS DELIMITA AS ZONAS URBANAS DAS VILAS, REDEFINE AS DIVISAS INTER-DISTRITAIS DO MUNICÍPIO DE BANABUIÚ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
QUE DA NOVA REDAÇÃO A LETRA C DO ARTIGO 3° DA LEI Nº130 DE 8 DE SETEMBRO DE 1993, EM QUE CRIA OS DISTRITOS DE LARANJEIRAS E PEDRAS BRANCAS DELIMITA AS ZONAS URBANAS DAS VILAS, REDEFINE AS DIVISAS INTER-DISTRITAIS DO MUNICÍPIO DE BANABUIÚ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.