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- Legislação [Lei Nº 846 de 20 de Março de 2024]
Lei N° 846/2024
Número
N° 846/2024
N° 846/2024
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
20/03/2024
20/03/2024
Ementa
DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE UM TERRENO URBANO PARA A INSTALAÇÃO DE UM POLO FABRIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE UM TERRENO URBANO PARA A INSTALAÇÃO DE UM POLO FABRIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS