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- Legislação [Lei Nº 151 de 20 de Abril de 1994]
Lei N° 151/1994
Número
N° 151/1994
N° 151/1994
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
20/04/1994
20/04/1994
Ementa
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS E AJUDA DE CUSTO, DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS; DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, INDIRETA, E FUNDAÇÕES EM VIAGENS A SERVIÇO DO MUNICÍPIO..
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS E AJUDA DE CUSTO, DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS; DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, INDIRETA, E FUNDAÇÕES EM VIAGENS A SERVIÇO DO MUNICÍPIO..