- Início
- Legislação [Lei Nº 195 de 8 de Novembro de 1995]
Lei N° 195/1995
Número
N° 195/1995
N° 195/1995
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
08/11/1995
08/11/1995
Ementa
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.