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- Legislação [Lei Nº 191 de 13 de Setembro de 1995]
Lei N° 191/1995
Número
N° 191/1995
N° 191/1995
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
13/09/1995
13/09/1995
Ementa
UE MODIFICA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO 2° DO ARTIGO 6° DA LEI DE N° 38 DE 23 DE NOVEMBRO DE 1990.
UE MODIFICA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO 2° DO ARTIGO 6° DA LEI DE N° 38 DE 23 DE NOVEMBRO DE 1990.