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  • Legislação [Lei Nº 841 de 29 de Fevereiro de 2024]

Lei N° 841/2024

Número
N° 841/2024
Tipo
Lei
Esfera
Municipal
Data publicação
29/02/2024
Ementa
DISPÕE SOBRE PROJETO DE LEI CRIA CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER – CMDM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Texto integral
l_841.pdf
Texto compilado
Lei Nº 841 de 29 de Fevereiro de 2024

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