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- Legislação [Lei Nº 173 de 5 de Abril de 1995]
Lei N° 173/1995
Número
N° 173/1995
N° 173/1995
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
05/04/1995
05/04/1995
Ementa
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DO FUMAC-FUNDO MUNICIPAL DE APOIO COMUNITÁRIO, DO PROGRAMA AO PEQUENO PRODUTOR RURAL-PAPP, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BANABUIU.
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DO FUMAC-FUNDO MUNICIPAL DE APOIO COMUNITÁRIO, DO PROGRAMA AO PEQUENO PRODUTOR RURAL-PAPP, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BANABUIU.