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- Legislação [Lei Nº 143 de 22 de Janeiro de 1994]
Lei N° 143/1994
Número
N° 143/1994
N° 143/1994
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
22/01/1994
22/01/1994
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER A OPÇÃO PELO PARCELAMENTO PREVISTO NO ART.27 DA LEI COMPLEMENTAR N 77 DE 13 DE JULHO DE 1.993, MEDIANTE CONFISSÃO DE DIVIDA.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER A OPÇÃO PELO PARCELAMENTO PREVISTO NO ART.27 DA LEI COMPLEMENTAR N 77 DE 13 DE JULHO DE 1.993, MEDIANTE CONFISSÃO DE DIVIDA.