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- Legislação [Lei Nº 124 de 11 de Agosto de 1993]
Lei N° 124/1993
Número
N° 124/1993
N° 124/1993
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
11/08/1993
11/08/1993
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR PARCELAMENTO DE DIVIDA PAPA COM O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR PARCELAMENTO DE DIVIDA PAPA COM O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.