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- Legislação [Lei Nº 122 de 24 de Junho de 1993]
Lei N° 122/1993
Número
N° 122/1993
N° 122/1993
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
24/06/1993
24/06/1993
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVE A COMPRAR UM TERRENO PARA FINS DE UTILIDADE PÚBLICA.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVE A COMPRAR UM TERRENO PARA FINS DE UTILIDADE PÚBLICA.