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- Legislação [Lei Nº 836 de 21 de Fevereiro de 2024]
Lei N° 836/2024
Número
N° 836/2024
N° 836/2024
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
21/02/2024
21/02/2024
Ementa
DISPÕE SOBRE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR QUE CRIA GRATIFICAÇÃO PARA SECRETÁRIOS ESCOLARES EM ATIVIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR QUE CRIA GRATIFICAÇÃO PARA SECRETÁRIOS ESCOLARES EM ATIVIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.