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  • Legislação [Lei Nº 61 de 17 de Abril de 1990]

Lei N° 61/1990

Número
N° 61/1990
Tipo
Lei
Esfera
Municipal
Data publicação
17/04/1990
Ementa
QUE CRIA A COMISSÃO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL (COMDEC), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto integral
l_61.pdf
Texto compilado
Lei Nº 61 de 17 de Abril de 1990

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