- Início
- Legislação [Lei Nº 783 de 26 de Dezembro de 2022]
Lei N° 783/2022
Número
N° 783/2022
N° 783/2022
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
26/12/2022
26/12/2022
Ementa
DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS – COMPOD E FUNDO MUNICIPAL DO COMPOD E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS – COMPOD E FUNDO MUNICIPAL DO COMPOD E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.