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- Legislação [Lei Nº 30 de 26 de Setembro de 1989]
Lei N° 30/1989
Número
N° 30/1989
N° 30/1989
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
26/09/1989
26/09/1989
Ementa
QUE EXTINGUE O USO OBRIGATÓRIO DO FARDAMENTO ESCOLAR NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO PÚBLICO DESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
QUE EXTINGUE O USO OBRIGATÓRIO DO FARDAMENTO ESCOLAR NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO PÚBLICO DESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.