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- Legislação [Lei Nº 779 de 8 de Dezembro de 2022]
Lei N° 779/2022
Número
N° 779/2022
N° 779/2022
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
08/12/2022
08/12/2022
Ementa
ACRESCENTA DELIMITAÇÃO DAS ÁREAS DE PROTEÇÃO PERMANENTE (APP) – LARGURA DAS FAIXAS MARGINAIS DE CURSOS D´ÁGUA NATURAIS – EM ÁREA URBANA CONSOLIDADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ACRESCENTA DELIMITAÇÃO DAS ÁREAS DE PROTEÇÃO PERMANENTE (APP) – LARGURA DAS FAIXAS MARGINAIS DE CURSOS D´ÁGUA NATURAIS – EM ÁREA URBANA CONSOLIDADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.