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- Legislação [Lei Nº 778 de 8 de Dezembro de 2022]
Lei N° 778/2022
Número
N° 778/2022
N° 778/2022
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
08/12/2022
08/12/2022
Ementa
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - FHS DA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO DE BANABUIÚ, A REGULAMENTAÇÃO DO ART. 28 DA LEI MUNICIPAL Nº 640 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - FHS DA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO DE BANABUIÚ, A REGULAMENTAÇÃO DO ART. 28 DA LEI MUNICIPAL Nº 640 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.