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  • Legislação [Lei Nº 29 de 13 de Setembro de 1989]

Lei N° 29/1989

Número
N° 29/1989
Tipo
Lei
Esfera
Municipal
Data publicação
13/09/1989
Ementa
QUE CRIA O AUXILIO-FUNERAL E PENSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto integral
l_29.pdf
Texto compilado
Lei Nº 29 de 13 de Setembro de 1989

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