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- Legislação [Lei Nº 753 de 30 de Maio de 2022]
Lei N° 753/2022
Número
N° 753/2022
N° 753/2022
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
30/05/2022
30/05/2022
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO CRIAR O PLANO MUNICIPAL DA PRIMEIRA INFÂNCIA 2022 A 2032 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO CRIAR O PLANO MUNICIPAL DA PRIMEIRA INFÂNCIA 2022 A 2032 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.