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  • Legislação [Lei Nº 18 de 1 de Abril de 1989]

Lei N° 18/1989

Número
N° 18/1989
Tipo
Lei
Esfera
Municipal
Data publicação
01/04/1989
Ementa
QUE AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A INDIANIZAR TERRENOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto integral
l_18.pdf
Texto compilado
Lei Nº 18 de 1 de Abril de 1989

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