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- Legislação [Lei Nº 763 de 26 de Julho de 2022]
LEI Nº 763 DE 26 DE JULHO DE 2022.
DISPÕE A INSTITUIÇÃO DO FERIADO DE NOSSA SENHORA DE FÁTIMA, PADROEIRA DO MUNICIPIO DE BANABUIU-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BANABUIÚ/CE, o Sr. FRANCISCO HERMES NOBRE, no uso de suas atribuições legais, e, de acordo com a legislação vigente, faz saber que a Câmara Municipal de Banabuiú/CE aprovou e eu sanciono e promulgo a presente Lei:
Art. 1º.
Fica instituído no Município de Banabuiú, Estado do Ceará, o ferido Municipal religioso do dia da Padroeira do Município de Banabuiú, a ser comemorado no dia 13 de maio de cada ano.
Art. 3º.
As despesas decorrentes da presente Lei, caso se façam necessárias correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessários.